Decisão favorável ao trabalhador: horas extras, trabalho em feriados e venda ilegal de férias – Justiça do Trabalho de São Paulo

Principais Resultados da Ação:

  • Afastada a hipótese de cargo de gestão, com reconhecimento da necessidade de controle de horário e consequente pagamento de horas extras
  • Determinado o pagamento de horas extras em razão da ausência de intervalo para repouso e alimentação
  • Reconhecidas as horas extras pela ausência do intervalo mínimo entre um dia e outro de trabalho
  • Garantido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados
  • Reconhecido que o trabalhador era obrigado a vender dez dias de suas férias, com determinação de pagamento de um valor adicional referente a esses dias
  • Determinado o recálculo do 13º salário, férias e FGTS , com inclusão correta das comissões

Processo nº: 1000xxx-29.2025.5.02.0015
Estado: São Paulo
Função: Vendedor Interno / Gerente de Filial

Essa decisão reafirma o compromisso do Coser, Haas & Tentardini Advogados na defesa dos direitos dos trabalhadores, buscando sempre garantir o reconhecimento da verdadeira relação de trabalho e a devida reparação pelos prejuízos sofridos.

Você acredita que tem direitos pendentes? Entre em contato para entender quais direitos você pode reivindicar.

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